Como definir e aplicar juros e multas?

O que a lei diz sobre as multas e juros

O código de Defesa do consumidor no seu artigo 52, § 1° proíbe expressamente que as multas ocasionadas pelo não pagamento na data pactuada sejam estipuladas acima de 2% do valor da prestação, e determina que as cláusulas, seja no boleto, carnê ou contrato de consumo, que estabeleçam multa por atraso, em percentual acima do limite legal , é abusiva e consequentemente nula.

Como configurar

Você pode definir os valores de multas e juros para todas as mensalidades dentro de Organização > Configurações > Mensalidades.

Para restringir apenas aos contratos, defina os valores clicando em "Desconto e Multa"

Você também pode restringir os valores para cada mensalidade em específico.

Os valores serão respeitados do mais específico para o mais abrangente:

1. Na Mensalidade, ou;
2. No Contrato, ou;
3. No Pacote de Desconto, ou;
4. Nas configurações.

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